REsp 1983040 - DECISAO

REsp 1983040 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada pelo STF no Tema n. 1199 (exigência de dolo específico e regras de irretroatividade), somadas à necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação às teses firmadas nos recursos repetitivos, a análise do recurso especial mostrou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz das teses aplicáveis, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO COTA NETO; Ministerio Publico/interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; julgou-se prejudicada a análise do recurso especial com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1199 do STF e das questões fixadas na decisão, observadas as normas dos...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformação (art. 1.039 a 1.041 Cpc), Contratação De Servidores Temporários
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformação (art. 1.039 a 1.041 Cpc) +1 more

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Parties

CELSO COTA NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministerio Publico/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 1199 do STF quanto à exigência de dolo específico e irretroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação às teses firmadas em recursos repetitivos
  3. 3 incidência do novo regime prescricional e limites da retroatividade

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada pelo STF no Tema n. 1199 (exigência de dolo específico e regras de irretroatividade), somadas à necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação às teses firmadas nos recursos repetitivos, a análise do recurso especial mostrou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz das teses aplicáveis, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgou-se prejudicada a análise do recurso especial com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1199 do STF e das questões fixadas na decisão, observadas as normas dos...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 4302-4317).
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.