AREsp 3019450 - DECISAO

AREsp 3019450 - DECISAO

O Relator concluiu que o art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 arrola, de forma alternativa, o foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada, caracterizando regra de competência relativa sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; por isso, a alteração legislativa superveniente não autorizava a declinação ex officio da competência, cabendo manter a jurisdição previamente estabelecida e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (relativo a Ação Civil De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recursos Especiais (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Prejudicada, Declinação De Competência, Aplicação De Norma Superveniente
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Prejudicada Declinação De Competência Aplicação De Norma Superveniente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (relativo a Ação Civil De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recursos Especiais (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da regra de competência estabelecida pelo art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis frente à alteração legislativa superveniente
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de incompetência de ofício

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 arrola, de forma alternativa, o foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada, caracterizando regra de competência relativa sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; por isso, a alteração legislativa superveniente não autorizava a declinação ex officio da competência, cabendo manter a jurisdição previamente estabelecida e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

CONHEÇO dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.