AREsp 2954470 - DECISAO

AREsp 2954470 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a matéria se relaciona com aplicação de precedente do STF e com alteração legislativa (Lei n. 14.230/2021) que passou a exigir dano patrimonial efetivo e comprovado para a configuração do ato de improbidade, afastando a presunção de dano; assim, diante da ausência de prova de dano efetivo nos autos, deve-se reconhecer a improcedência da ação de improbidade e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO SOARES; Agravante: MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.200/1.201, para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Presumido Vs. Dano Efetivo, Interpretação E Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Admissibilidade De Recurso Excepcional, Repercussão Geral (tema 1.199 Do Stf), Súmula 182 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dano Presumido Vs. Dano Efetivo Interpretação E Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Admissibilidade De Recurso Excepcional Repercussão Geral (tema 1.199 Do Stf) +1 more

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Parties

EDUARDO SOARES

Agravante

MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do precedente do STF (Tema 1.199) e extensão de seus efeitos
  2. 2 efeito das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 sobre a presunção de dano na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 admissibilidade do agravo interno/agravo em recurso especial ante a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a matéria se relaciona com aplicação de precedente do STF e com alteração legislativa (Lei n. 14.230/2021) que passou a exigir dano patrimonial efetivo e comprovado para a configuração do ato de improbidade, afastando a presunção de dano; assim, diante da ausência de prova de dano efetivo nos autos, deve-se reconhecer a improcedência da ação de improbidade e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.200/1.201, para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Sem honorários, à vista da inexistência de má-fé processual.
  • Publique-se.