AREsp 2993623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 às ações em curso (conforme Tema 1.199/STF) e a possibilidade de continuidade típico-normativa exigem nova valoração pelo Tribunal local do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à tipicidade atual da conduta e à existência de dolo específico; o STJ não apreciou o mérito probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ, incumbindo ao Tribunal de origem a reavaliação e eventual readequação das sanções conforme a nova lei.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Réu: MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA; Réu: WILSON GOMES LOPES; Réu: VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE; Réu: ALFA CASA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A; Réu: JOSÉ CALEIDE MARINHO DE ARAÚJO; Réu: ESTRUMENTAL ESTRUTURAS E COBERTURAS METÁLICAS LTDA.; Réu: WALTER FERNANDES FERREIRA; Réu: FRANCISCO HONÓRIO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Frustração De Procedimento Licitatório, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Frustração De Procedimento Licitatório Dolo Específico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA

Réu

WILSON GOMES LOPES

Réu

VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE

Réu

ALFA CASA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A

Réu

JOSÉ CALEIDE MARINHO DE ARAÚJO

Réu

ESTRUMENTAL ESTRUTURAS E COBERTURAS METÁLICAS LTDA.

Réu

WALTER FERNANDES FERREIRA

Réu

FRANCISCO HONÓRIO FERRAZ

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a ações em curso (Tema 1.199/STF)
  2. 2 possibilidade de continuidade típico-normativa para enquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA
  3. 3 existência de dolo específico exigido pela nova redação da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 às ações em curso (conforme Tema 1.199/STF) e a possibilidade de continuidade típico-normativa exigem nova valoração pelo Tribunal local do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à tipicidade atual da conduta e à existência de dolo específico; o STJ não apreciou o mérito probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ, incumbindo ao Tribunal de origem a reavaliação e eventual readequação das sanções conforme a nova lei.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento à luz das premissas jurídicas estabelecidas, do Tema n. 1.199 do STF e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA