AREsp 3008541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não apontou violação de norma federal quanto ao pedido de gratuidade, não ficou demonstrada a impossibilidade de prosseguimento da ação à luz da nova redação da Lei nº 8.429/92, existindo elementos mínimos e indícios que autorizam o prosseguimento da ação de improbidade, sendo vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório; assim, manteve-se a decisão que rejeitou a gratuidade e considerou desnecessária, por ora, a prova oral e a extinção do feito com base no art. 17, §6º-B da LIA.

Parties
Agravante: D. Palmeira de Lima - Móveis e Outro; Corréu: D. P. de L.; Corréu: D. P. de L. M. EPP; Parte Autora: M. P. E. S. P.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Prova Oral, Perícia Técnica, Presunção De Inocência, Retroatividade Da Lei, Saneamento Do Processo
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Ônus Da Prova Assistência Judiciária Gratuita Prova Oral Perícia Técnica +3 more

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Parties

D. Palmeira de Lima - Móveis e Outro

Agravante

D. P. de L.

Corréu

D. P. de L. M. EPP

Corréu

M. P. E. S. P.

Parte Autora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 indeferimento de prova oral (depoimento do corréu)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não apontou violação de norma federal quanto ao pedido de gratuidade, não ficou demonstrada a impossibilidade de prosseguimento da ação à luz da nova redação da Lei nº 8.429/92, existindo elementos mínimos e indícios que autorizam o prosseguimento da ação de improbidade, sendo vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório; assim, manteve-se a decisão que rejeitou a gratuidade e considerou desnecessária, por ora, a prova oral e a extinção do feito com base no art. 17, §6º-B da LIA.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.