AREsp 2166064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na análise do mérito, manteve-se o desprovimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de improcedência ao concluir pela ausência do elemento subjetivo (dolo/culpa) e pela inexistência de dano ao erário; tais questões demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não alteram o resultado quando as instâncias reconheceram a ausência do elemento anímico.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA; Réu: UMBERTO DE ALMEIDA SOARES; Réu: MANOEL MARTINS ESTEVES; Réu: GILBERTO MARTINS ESTEVES; Réu: ROSE APARECIDA PORTO; Réu: PAULO CÉSAR VERÍSSIMO MOURA; Réu: CHIMBICA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Prescrição Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA

Réu

UMBERTO DE ALMEIDA SOARES

Réu

MANOEL MARTINS ESTEVES

Réu

GILBERTO MARTINS ESTEVES

Réu

ROSE APARECIDA PORTO

Réu

PAULO CÉSAR VERÍSSIMO MOURA

Réu

CHIMBICA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da conduta aos arts. 10 (incisos VIII e XI) e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa/ imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de prova do elemento subjetivo (dolo) para configuração da improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na análise do mérito, manteve-se o desprovimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de improcedência ao concluir pela ausência do elemento subjetivo (dolo/culpa) e pela inexistência de dano ao erário; tais questões demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não alteram o resultado quando as instâncias reconheceram a ausência do elemento anímico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.