AREsp 3018609 - DECISAO

AREsp 3018609 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992, ao dispor alternativamente pelo foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada, configurou regra de competência relativa (foro de eleição), sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC; portanto, a alteração legislativa não autoriza o reconhecimento de incompetência de ofício nem o declínio de competência para outro juízo quando a ação já fora proposta anteriormente, devendo o processo retornar ao tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: Marcio Faria da Silva; Recorrente: Rogerio Santos de Araujo; Recorrente: Cesar Ramos Rocha; Recorrente: CNO S. A. (em recuperação judicial); Recorrente: Novonor S. A; Recorrente: Marcelo Bahia Odebrecht
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecer e dar provimento parcialmente aos recursos especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Local Do Dano, Aplicação De Norma Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Local Do Dano Aplicação De Norma Superveniente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Marcio Faria da Silva

Recorrente

Rogerio Santos de Araujo

Recorrente

Cesar Ramos Rocha

Recorrente

CNO S. A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Novonor S. A

Recorrente

Marcelo Bahia Odebrecht

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 criou regra de competência absoluta ou relativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis ante alteração legislativa superveniente
  3. 3 Se a superveniência de incompetência absoluta pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992, ao dispor alternativamente pelo foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada, configurou regra de competência relativa (foro de eleição), sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC; portanto, a alteração legislativa não autoriza o reconhecimento de incompetência de ofício nem o declínio de competência para outro juízo quando a ação já fora proposta anteriormente, devendo o processo retornar ao tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento parcialmente aos recursos especiais, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conhecer dos agravos e dos recursos especiais apontados
  • Dar provimento aos recursos especiais e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito