REsp 2236817 - DECISAO

Parties: Recorrente: JOSÉ CONEGUNDES VIEIRA; Recorrido: COOPETRAN Cooperativa de Transportes Alternativos do Estado da Bahia; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Omissão Recursal (embargos De Declaração), Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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JOSÉ CONEGUNDES VIEIRA

Recorrente

COOPETRAN Cooperativa de Transportes Alternativos do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

1 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à existência de dolo ou culpa na conduta do recorrido;
2 Se a frustração da licitação implica necessariamente a comprovação de dano ao erário para enquadramento no art.10, VIII, Lei 8.429/1992;
3 Se, diante da ausência de comprovação de dano ao erário, a conduta deve ser enquadrada somente no art.11, caput, da Lei 8.429/1992;