REsp 1702930 - ACORDAO

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Embora não se verificasse omissão formal no acórdão embargado, sobreveio a Lei 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992); no caso concreto a conduta do embargante permanece tipificada nos incisos V e XII do art.11 da LIA e o dolo foi reconhecido pelas instâncias ordinárias em razão da nomeação de parentes, mas a nova redação do art.12, III da LIA excluiu as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, devendo tais sanções ser afastadas por aplicação retroativa da norma mais benéfica, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para excluir essas penas.

Parties
Embargante: GERALDO JOSÉ SILVÉRIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANTONIO DIRCEU DALBEN; Réu: MUNICIPALIDADE (Município de Sumaré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos; afastam-se as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao embargante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Nepotismo, Retroação De Norma Mais Benéfica
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Nepotismo +1 more

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Parties

GERALDO JOSÉ SILVÉRIO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANTONIO DIRCEU DALBEN

Corréu

MUNICIPALIDADE (Município de Sumaré)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 efeitos da superveniência da Lei 14.230/2021 sobre a Lei 8.429/1992
  3. 3 continuidade típico-normativa entre art.11 caput e incisos V e XII da LIA

Ratio Decidendi

Embora não se verificasse omissão formal no acórdão embargado, sobreveio a Lei 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992); no caso concreto a conduta do embargante permanece tipificada nos incisos V e XII do art.11 da LIA e o dolo foi reconhecido pelas instâncias ordinárias em razão da nomeação de parentes, mas a nova redação do art.12, III da LIA excluiu as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, devendo tais sanções ser afastadas por aplicação retroativa da norma mais benéfica, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para excluir essas penas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos; afastam-se as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao embargante.

Orders

  • Afastar as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos que haviam sido impostas ao embargante pelo Tribunal de origem