REsp 2238432 - DECISAO

REsp 2238432 - DECISAO

O Relator concluiu que, no caso, a alteração legislativa que passou a sujeitar a ação de improbidade ao procedimento comum do CPC faz com que o art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992 contenha alternativa de foros (local do dano ou sede da pessoa jurídica), configurando regra de competência relativa; tendo a ação sido proposta antes da alteração legislativa e vigorando a perpetuatio jurisdictionis, a mudança não podia ser aplicada para deslocar a competência de ofício, razão pela qual se deu provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Civil De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual, Súmula 33/stj, Lei 14.230/2021, Art. 17, § 4º a Da Lei 8.429/1992
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada Perpetuatio Jurisdictionis Aplicabilidade Imediata De Norma Processual Súmula 33/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Civil De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da regra de competência prevista no art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso
  3. 3 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, no caso, a alteração legislativa que passou a sujeitar a ação de improbidade ao procedimento comum do CPC faz com que o art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992 contenha alternativa de foros (local do dano ou sede da pessoa jurídica), configurando regra de competência relativa; tendo a ação sido proposta antes da alteração legislativa e vigorando a perpetuatio jurisdictionis, a mudança não podia ser aplicada para deslocar a competência de ofício, razão pela qual se deu provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.