AREsp 1902145 - ACORDAO

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Aplicando-se a interpretação do Tema n. 1.199 do STF e a jurisprudência do STJ, a Lei n. 14.230/2021, por ser mais benéfica, incide nos processos sem trânsito em julgado para efeitos de mérito quando a conduta antes qualificada como violação genérica dos princípios (art. 11, caput, da LIA) não se enquadra nas hipóteses taxativas da nova redação nem há demonstração de dolo específico; assim, a condenação fundada em violação genérica do art. 11 torna‑se insubsistente e impõe-se a reforma parcial do julgado, com improcedência dos pedidos em relação ao agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SOAVE; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial parcialmente provido; julgados improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de improbidade administrativa em relação ao agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Dolo Específico, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Dolo Específico +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SOAVE

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos (art. 11, caput, da LIA)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do art. 11 após a Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação do Tema n. 1.199 do STF e a jurisprudência do STJ, a Lei n. 14.230/2021, por ser mais benéfica, incide nos processos sem trânsito em julgado para efeitos de mérito quando a conduta antes qualificada como violação genérica dos princípios (art. 11, caput, da LIA) não se enquadra nas hipóteses taxativas da nova redação nem há demonstração de dolo específico; assim, a condenação fundada em violação genérica do art. 11 torna‑se insubsistente e impõe-se a reforma parcial do julgado, com improcedência dos pedidos em relação ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial parcialmente provido; julgados improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de improbidade administrativa em relação ao agravante.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial em relação a JOSÉ CARLOS SOAVE e julgar improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa contra ele
  • Agravo interno provido para, conhecido o agravo, dar parcial provimento ao recurso especial