AREsp 2232613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão, assentando, com base em prova documental e em manifestação do Tribunal de Contas, que os aditamentos e reajustes contratuais foram ilegais e causaram prejuízo ao erário; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente o recurso especial encontrava óbices formais por não atender os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARVIN - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aditamento Contratual, Reajuste Contratual, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Ilegalidade De Aditamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Licitações E Contratos Administrativos Improbidade Administrativa Aditamento Contratual Reajuste Contratual Reequilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

MARVIN - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade administrativa por aditamentos e reajustes contratuais sem justificativa (art. 10 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Ausência de prova de aumento real de insumos ou da prestação qualitativamente diversa que justificasse reajuste e aditamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão, assentando, com base em prova documental e em manifestação do Tribunal de Contas, que os aditamentos e reajustes contratuais foram ilegais e causaram prejuízo ao erário; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente o recurso especial encontrava óbices formais por não atender os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.