AREsp 2936359 - DECISAO

AREsp 2936359 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por omissão nas razões apontadas e deu‑se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão enfrentando as omissões indicadas (fundamento no art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: MARLON VINÍCIUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para sanear a omissão apontada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção (lei Nº 12.846/13), Indisponibilidade De Bens, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei Anticorrupção (lei Nº 12.846/13) Indisponibilidade De Bens Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

MARLON VINÍCIUS LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais indicados pela parte recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distinção entre Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade e aplicação das alterações da Lei nº 14.230/21
  3. 3 presunção do periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens no âmbito da Lei nº 12.846/13

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por omissão nas razões apontadas e deu‑se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão enfrentando as omissões indicadas (fundamento no art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para sanear a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial