AREsp 2919647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a nova redação da Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) impõe demonstração de dano efetivo, afastando a presunção automática de dano in re ipsa.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerido/recorrido: J. D. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Lei Nº 8.429/1992 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

J. D. V.

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão do Tribunal de origem ao analisar embargos de declaração)
  2. 2 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao analisar requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da presunção de dano (dano in re ipsa) após vigência da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a nova redação da Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) impõe demonstração de dano efetivo, afastando a presunção automática de dano in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC.
  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.