AREsp 3010092 - DECISAO

AREsp 3010092 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de reexame das provas para aferir a existência ou não do dolo específico exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/1992 (introduzida pela Lei nº 14.230/2021) e por não se manifestar sobre a possível aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e análise das omissões apontadas.

Parties
Autor: União; Réu: Claides Lazaretti Masutti; Réu: Darci José Vedoin; Réu: Luiz Antônio Trevisan Vedoin; Réu: Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda.; Réu: Frontal Ind. e Comércio de Móveis Hospitalares Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei, Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Princípio Da Continuidade Típico Normativa Retroatividade Da Lei Omissão Judicial

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Parties

União

Autor

Claides Lazaretti Masutti

Réu

Darci José Vedoin

Réu

Luiz Antônio Trevisan Vedoin

Réu

Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda.

Réu

Frontal Ind. e Comércio de Móveis Hospitalares Ltda. - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 a fatos anteriores
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para aferir existência do dolo específico

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de reexame das provas para aferir a existência ou não do dolo específico exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/1992 (introduzida pela Lei nº 14.230/2021) e por não se manifestar sobre a possível aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e análise das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões apontadas, em especial o reexame das provas para apuração do dolo específico e a manifestação sobre a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa.
  • Prejudicado o exame das demais teses recursais.