AREsp 1649680 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; a interpretação normativa permite a fixação da multa civil com caráter pessoal, aplicável individualmente a cada condenado com base nos parâmetros dos incisos do art. 12 da LIA (acréscimo patrimonial ou remuneração), podendo o magistrado, na dosimetria, majorar a multa até o dobro conforme o §2º; a dosimetria e o reconhecimento do dolo específico são questões fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: Construtora Rodrigues & Guimarães Ltda.; Réu: Wadis Gomes da Silva; Réu: Adalton de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Civil, Dolo Específico, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processo Civil Processo Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Civil Dolo Específico Dosimetria Das Penas +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Construtora Rodrigues & Guimarães Ltda.

Agravante

Wadis Gomes da Silva

Réu

Adalton de Almeida

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Limite legal e forma de aplicação da multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 (LIA)
  3. 3 Presença de dolo específico nos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a interpretação normativa permite a fixação da multa civil com caráter pessoal, aplicável individualmente a cada condenado com base nos parâmetros dos incisos do art. 12 da LIA (acréscimo patrimonial ou remuneração), podendo o magistrado, na dosimetria, majorar a multa até o dobro conforme o §2º; a dosimetria e o reconhecimento do dolo específico são questões fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.