AREsp 800313 - ACORDAO

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Considerando que a condenação do recorrente se fundou no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 e que a conduta imputada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas atualmente previstas nos incisos do art. 11 após a Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa; somada a isso a ausência de dolo específico, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Peter Berkely Bardram Walker; Corréu/apelante: Pedro José Santucci; Empresa Estatal Envolvida No Feito: Sanasa - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S. A; Manifestante: Ministério Público Federal; Litisconsorte Passivo (mencionada): TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo (mencionado): Lairton Gomes Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Conhecido o agravo e provido o recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Violação Dos Princípios Da Administração Pública, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Violação Dos Princípios Da Administração Pública Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Peter Berkely Bardram Walker

Agravante/recorrente

Pedro José Santucci

Corréu/apelante

Sanasa - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S. A

Empresa Estatal Envolvida No Feito

Ministério Público Federal

Manifestante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo (mencionada)

Lairton Gomes Goulart

Litisconsorte Passivo (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade não transitados em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 possibilidade de continuidade típico-normativa entre redações do art. 11 da LIA
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação do recorrente se fundou no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 e que a conduta imputada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas atualmente previstas nos incisos do art. 11 após a Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa; somada a isso a ausência de dolo específico, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido. Conhecido o agravo e provido o recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial