REsp 2123236 - DECISAO

REsp 2123236 - DECISAO

Com base na superveniência da Lei 14.230/2021 e na orientação consolidada pelo Tema 1199/STF (ARE 843.989/PR), a responsabilização por ato previsto no art.10 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo e de dano patrimonial efetivo; assim, os fundamentos do acórdão recorrido (dolo genérico e dano presumido pela dispensa de licitação) não subsistem, impondo a reforma do acórdão e a declaração de improcedência da ação civil pública.

Parties
Recorrente: Leandro Ferreira da Silva; Autor: Ministério Público do Estado de Mias Gerais; Réu: HD Assessórica e Consultoria LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformado; ação civil pública julgada improcedente em relação ao recorrente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Contratação Direta, Dolo (genérico X Específico), Dano Ao Erário, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Contratação Direta Dolo (genérico X Específico) Dano Ao Erário +3 more

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Parties

Leandro Ferreira da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mias Gerais

Autor

HD Assessórica e Consultoria LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 exigência de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Com base na superveniência da Lei 14.230/2021 e na orientação consolidada pelo Tema 1199/STF (ARE 843.989/PR), a responsabilização por ato previsto no art.10 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo e de dano patrimonial efetivo; assim, os fundamentos do acórdão recorrido (dolo genérico e dano presumido pela dispensa de licitação) não subsistem, impondo a reforma do acórdão e a declaração de improcedência da ação civil pública.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformado; ação civil pública julgada improcedente em relação ao recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido contido na ação civil pública de origem
  • Deixar de condenar a parte autora em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, §2º da Lei 8.429/1992