AREsp 1305137 - DECISAO

AREsp 1305137 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias consignaram expressamente a ausência de dolo específico e não restou comprovado dano efetivo ao erário, aplicando-se a exigência de dolo prevista pela Lei nº 14.230/2021 e pelos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199), verifica-se a superveniente atipicidade das condutas atribuídas, devendo permanecer a improcedência dos pedidos; além disso, a reanálise de provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Iris Rezende Machado; Réu: Walter Pureza; Réu: C&C Comunicação Social e Consultoria Ltda.; Réu: Carlos Alberto Santa Cruz Serradourada; Réu: Geralda D"Arc Ribeiro de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa/inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Iris Rezende Machado

Réu

Walter Pureza

Réu

C&C Comunicação Social e Consultoria Ltda.

Réu

Carlos Alberto Santa Cruz Serradourada

Réu

Geralda D"Arc Ribeiro de Castro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação sem procedimento licitatório configura ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação original)
  2. 2 Se é exigível a comprovação do dolo específico para configuração do ato de improbidade após a Lei nº 14.230/2021 e conforme o Tema 1199/STF
  3. 3 Se o dano ao erário seria presumido em razão da fraude à licitação

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias consignaram expressamente a ausência de dolo específico e não restou comprovado dano efetivo ao erário, aplicando-se a exigência de dolo prevista pela Lei nº 14.230/2021 e pelos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199), verifica-se a superveniente atipicidade das condutas atribuídas, devendo permanecer a improcedência dos pedidos; além disso, a reanálise de provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Manter a improcedência dos pedidos constantes da ação civil pública (manutenção do acórdão recorrido)
  • Publique-se.