MS 29909 - DECISAO

MS 29909 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal alinhou sua jurisprudência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 418), reconhecendo que é admissível a conversão da pena de perda da função pública, imposta em ação de improbidade com sentença transitada em julgado, em cassação de aposentadoria quando esta for a sanção compatível e necessária para evitar impunidade e tratamento desigual entre ativos e inativos; por esse motivo, denega-se a ordem de segurança anteriormente deferida pela relatoria.

Parties
Agravante: União; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Ordem denegada (em juízo de retratação)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Superação Jurisprudencial, Controle Concentrado (adpf 418)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Superação Jurisprudencial Controle Concentrado (adpf 418)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da sanção de perda da função pública, imposta em ação de improbidade administrativa, em pena de cassação de aposentadoria
  2. 2 Compatibilidade da cassação de aposentadoria com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores
  3. 3 Conflito entre precedentes do STJ e entendimento do STF (ADPF 418)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal alinhou sua jurisprudência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 418), reconhecendo que é admissível a conversão da pena de perda da função pública, imposta em ação de improbidade com sentença transitada em julgado, em cassação de aposentadoria quando esta for a sanção compatível e necessária para evitar impunidade e tratamento desigual entre ativos e inativos; por esse motivo, denega-se a ordem de segurança anteriormente deferida pela relatoria.

Court Disposition

Ordem denegada (em juízo de retratação)

Orders

  • Denegar a segurança
  • Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ