REsp 2247806 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, com remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Remetido Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial; remetido ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Irretroatividade Da Lei Superveniente, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Irretroatividade Da Lei Superveniente Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Remetido Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ
2 autonomia do tipo ilícito de improbidade previsto no Estatuto dos Servidores Federais delimitado na Lei de Improbidade Administrativa
3 irretroatividade da lei superveniente às sanções aplicadas pela Administração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; remetido ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Determino sua conversão em recurso especial
Ao Ministério Público Federal, para parecer