REsp 2210030 - DECISAO

REsp 2210030 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas estavam submetidas a entendimento dominante (Tema 1199 do STF) quanto à necessidade de dolo e à irretroatividade do novo regime prescricional, além de haver ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADRIANO BORGES GULARTE; Recorrente: CÁSSIO DE JESUS TROGILDO; Recorrente: ANTONIO OLIMPIO GUIMARÃES FILHO; Réu: MAURICIO MELO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Retroatividade Da Lei, Dolo, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Da Lei Dolo Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO BORGES GULARTE

Recorrente

CÁSSIO DE JESUS TROGILDO

Recorrente

ANTONIO OLIMPIO GUIMARÃES FILHO

Recorrente

MAURICIO MELO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade
  2. 2 retroatividade do novo regime prescricional previsto pela Lei 14.230/2021
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas estavam submetidas a entendimento dominante (Tema 1199 do STF) quanto à necessidade de dolo e à irretroatividade do novo regime prescricional, além de haver ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.