AREsp 2905569 - DECISAO

AREsp 2905569 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal entendeu que, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF sobre a exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade, a conduta atribuída ao agravante, tal como descrita no acórdão recorrido, tornou-se atípica superveniente; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação civil pública.

Parties
Agravante: BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial; reformado o acórdão recorrido; julgado improcedente o pedido da ação civil pública por superveniente atipicidade da conduta
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf, Elemento Subjetivo (dolo), Atipicidade Superveniente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 CPC
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf Elemento Subjetivo (dolo) Atipicidade Superveniente Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo ante impugnação à Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e exigência de dolo para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Possibilidade de atipicidade superveniente em razão de alteração legislativa e jurisprudencial (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal entendeu que, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF sobre a exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade, a conduta atribuída ao agravante, tal como descrita no acórdão recorrido, tornou-se atípica superveniente; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação civil pública.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial; reformado o acórdão recorrido; julgado improcedente o pedido da ação civil pública por superveniente atipicidade da conduta

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido da ação civil pública por superveniente atipicidade da conduta
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985