REsp 2224036 - DECISAO

REsp 2224036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois o exame da matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia questões referentes à aplicação das novas regras da Lei 8.429/1992 (e suas alterações pela Lei 14.230/2021) que, segundo a jurisprudência do STJ, não criam requisito de recebimento da inicial, mas determinam fase de saneamento; ademais, em caso de falecimento deveria ocorrer suspensão para habilitação de sucessores nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: RIVOLI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Saneamento Processual, Habilitação De Sucessores Por Falecimento, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Saneamento Processual Habilitação De Sucessores Por Falecimento Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Princípio in Dubio Pro Societate +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVOLI CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de suspensão do feito e habilitação de sucessores em caso de falecimento de um dos réus
  2. 2 Natureza das disposições dos §§10-C, 10-D e 10-E do art.17 da Lei 8.429/1992 (requisito de admissibilidade ou fase de saneamento)
  3. 3 Exigência de individualização de condutas e comprovação de dolo na petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois o exame da matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia questões referentes à aplicação das novas regras da Lei 8.429/1992 (e suas alterações pela Lei 14.230/2021) que, segundo a jurisprudência do STJ, não criam requisito de recebimento da inicial, mas determinam fase de saneamento; ademais, em caso de falecimento deveria ocorrer suspensão para habilitação de sucessores nos termos do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985