AREsp 3076914 - DECISAO

AREsp 3076914 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial de Sérgio Majeski por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do dever de dialeticidade). Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interposto pelo MP/ES porque, na fase inaugural da ação de improbidade administrativa, havendo indícios mínimos de prática de ato ímprobo, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate e a petição inicial deve ser recebida para possibilitar a instrução regular do feito, sendo prematura a extinção do processo por ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) nessa fase inicial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: SÉRGIO MAJESKI; Réu: RAFAEL CARVALHO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) E Decisão Sobre Recebimento Da Petição Inicial
Outcome
Agravo em recurso especial interposto por Sérgio Majeski não conhecido; agravo interposto pelo MP/ES conhecido e provido; determinada a admissão (recebimento) da petição inicial e o regular processamento da ação civil pública por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Lei Nº 14.230/2021, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Lei Nº 14.230/2021 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

SÉRGIO MAJESKI

Réu

RAFAEL CARVALHO JUNQUEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) E Decisão Sobre Recebimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) após Lei nº 14.230/2021
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inicial

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial de Sérgio Majeski por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do dever de dialeticidade). Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interposto pelo MP/ES porque, na fase inaugural da ação de improbidade administrativa, havendo indícios mínimos de prática de ato ímprobo, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate e a petição inicial deve ser recebida para possibilitar a instrução regular do feito, sendo prematura a extinção do processo por ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) nessa fase inicial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial interposto por Sérgio Majeski não conhecido; agravo interposto pelo MP/ES conhecido e provido; determinada a admissão (recebimento) da petição inicial e o regular processamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Sérgio Majeski
  • Conheço e dou provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo para conhecer e prover o recurso especial, determinando o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa