REsp 2171591 - DECISAO

REsp 2171591 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou os argumentos do recorrente e que o conjunto probatório demonstra manipulação do procedimento licitatório e dolo específico do recorrente, hipótese subsumível ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 por aplicação da continuidade típico-normativa; a dosimetria da pena (incluindo multa de R$10.000,00 e demais sanções) foi fundamentada e proporcional; não é cabível reexaminar fatos e provas no recurso especial, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso e se nega-lhe provimento.

Parties
Recorrente: WALLAS GONÇALVES MILFONT; Parte Interessada: Município de Itaporã; Empresa Favorecida/terceiro Interessado: 2000 Publicidade Marketing e Propaganda Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Aplicação Temporal De Lei Penal/administrativa (lei 14.230/2021), Tema 1.199/stf, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Dolo Aplicação Temporal De Lei Penal/administrativa (lei 14.230/2021) Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

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Parties

WALLAS GONÇALVES MILFONT

Recorrente

Município de Itaporã

Parte Interessada

2000 Publicidade Marketing e Propaganda Ltda

Empresa Favorecida/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido sobre argumentos do recorrente
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF) e possibilidade de atipicidade superveniente
  3. 3 subsunção dos fatos ao art. 11 (inc. V) da Lei 8.429/1992 por continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou os argumentos do recorrente e que o conjunto probatório demonstra manipulação do procedimento licitatório e dolo específico do recorrente, hipótese subsumível ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 por aplicação da continuidade típico-normativa; a dosimetria da pena (incluindo multa de R$10.000,00 e demais sanções) foi fundamentada e proporcional; não é cabível reexaminar fatos e provas no recurso especial, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso e se nega-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial