CC 217121 - DECISAO

CC 217121 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque a alegação de ilegitimidade do Ministério Público Federal ou a exclusão de ente federal pela Justiça Federal não pode ser reexaminada na Justiça Estadual; eventual erro quanto à legitimidade deve ser impugnado pelas vias recursais próprias, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e, ademais, a mera fiscalização ou sujeição de verbas à fiscalização do TCU não autoriza, por si só, a deslocação da competência cível para a Justiça Federal; remetam-se os autos ao juízo suscitante para regular prosseguimento (art. 34, XXII, RISTJ).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Novos Caminhos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (art. 34, Xxii, Ristj)
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Novos Caminhos e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (art. 34, Xxii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência entre Justiça Estadual e Federal
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público Federal para atuar na ação de improbidade
  3. 3 Se a simples fiscalização ou fiscalização pelo TCU e a transferência 'fundo a fundo' atraem competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque a alegação de ilegitimidade do Ministério Público Federal ou a exclusão de ente federal pela Justiça Federal não pode ser reexaminada na Justiça Estadual; eventual erro quanto à legitimidade deve ser impugnado pelas vias recursais próprias, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e, ademais, a mera fiscalização ou sujeição de verbas à fiscalização do TCU não autoriza, por si só, a deslocação da competência cível para a Justiça Federal; remetam-se os autos ao juízo suscitante para regular prosseguimento (art. 34, XXII, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo suscitante para regular prosseguimento do feito
  • Intime-se o Ministério Público Federal