AREsp 2507554 - DECISAO

AREsp 2507554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem (declarações dos próprios réus e testemunho), afastando-se a alegação de inversão indevida do ônus da prova e impedindo o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; entendeu-se que havia dolo específico e dano ao erário aptos a subsumir a conduta aos arts. 9º e 10 e ao inciso V do art. 11 da LIA, não sendo a superveniência da Lei 14.230/2021 suficiente para desconstituir a condenação no caso concreto; porém, reduziu-se a multa civil para o máximo atualmente previsto nos incisos I e II do art. 12 da LIA.

Parties
Recorrente: Dimaz Braz Polli; Recorrente: Thiago Carlos Rossetti Rodrigues; Réu: Tadeu dos Santos; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou parcial provimento para reduzir a multa civil ao máximo atualmente previsto nos incisos I e II do art. 12 da LIA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Dolo Específico, Retroatividade/temporização Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Multa Civil (art.12 Lia)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Dolo Específico Retroatividade/temporização Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dimaz Braz Polli

Recorrente

Thiago Carlos Rossetti Rodrigues

Recorrente

Tadeu dos Santos

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 apreciação da prova e distribuição do ônus probatório
  2. 2 presença do elemento subjetivo (dolo específico)
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e aplicação do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem (declarações dos próprios réus e testemunho), afastando-se a alegação de inversão indevida do ônus da prova e impedindo o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; entendeu-se que havia dolo específico e dano ao erário aptos a subsumir a conduta aos arts. 9º e 10 e ao inciso V do art. 11 da LIA, não sendo a superveniência da Lei 14.230/2021 suficiente para desconstituir a condenação no caso concreto; porém, reduziu-se a multa civil para o máximo atualmente previsto nos incisos I e II do art. 12 da LIA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou parcial provimento para reduzir a multa civil ao máximo atualmente previsto nos incisos I e II do art. 12 da LIA.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao agravo para reduzir a multa civil para o máximo previsto nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 8.429/1992