REsp 1622842 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339/STF; que a extinção da Ação Civil Pública contra Délvio Buffulin se impõe por aplicação do Tema 1.199/STF em razão da condenação por culpa sem trânsito em julgado; que as condenações dos demais corréus permanecem por terem sido reconhecidas com dolo, questão fático-probatória que não se reexamina em recurso especial (Súmula 7/STJ); que vários agravos não foram conhecidos por não impugnarem especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ); e que o recurso extraordinário não comporta prosseguimento por envolver matéria relativa ao preenchimento de...

Parties: Autor: Ministério Público Federal; Litisconsórcio Ativo: União; Réu: Nicolau dos Santos Neto; Réu: Délvio Buffulin; Réu: Antônio Carlos da Gama e Silva; Réu: Incal Incorporações S.A.; Réu: Monteiro de Barros Investimentos S.A.; Réu: Fábio Monteiro de Barros Filho; Réu: José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz; Réu: Construtora Ikal Ltda.; Réu: Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.; Réu: Incal Alumínio Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Ministerial Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado; Execução Das Decisões De Mérito E Execução De Acórdãos Do Stj/tribunal De Origem Pendentes
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado (pedido de admissão e provimento rejeitado)
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Tema 1.199 STF (dolo/culpa Na Improbidade), Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Agravo, Extinção Da Ação Por Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021

Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Tema 1.199 STF (dolo/culpa Na Improbidade) Súmula 182 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Litisconsórcio Ativo

Nicolau dos Santos Neto

Réu

Délvio Buffulin

Réu

Antônio Carlos da Gama e Silva

Réu

Incal Incorporações S.A.

Réu

Monteiro de Barros Investimentos S.A.

Réu

Fábio Monteiro de Barros Filho

Réu

José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz

Réu

Construtora Ikal Ltda.

Réu

Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.

Réu

Incal Alumínio Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Ministerial Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado; Execução Das Decisões De Mérito E Execução De Acórdãos Do Stj/tribunal De Origem Pendentes

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 1.199/STF quanto à extinção da ação por improbidade em razão de conduta culposa
2 Existência de elemento subjetivo doloso para manter condenações dos demais corréus
3 Admissibilidade de agravos em recurso especial diante da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (pedido de admissão e provimento rejeitado)

Orders

Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e dou-lhe provimento nessa parte
Conheço do Agravo interposto pelo Ministério Público Federal para não conhecer do seu Recurso Especial