AREsp 1417207 - DECISAO

AREsp 1417207 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as provas produzidas no inquérito civil mantêm eficácia diante da inexistência de contraprova; a absolvição criminal por atipicidade não afasta a responsabilidade civil por improbidade; as instâncias reconhecem dolo e dano concreto (pagamento ao agente e ausência de prestação de serviço); aplica-se a continuidade típico-normativa nos termos da jurisprudência assim como o entendimento do Tema 1199/STF, de modo que o acórdão está em consonância com a jurisprudência vinculante, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Apelante: Everilson Cleber Leite; Requerida: Advocacia Donizetti S/C; Contratado: José Donizetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Continuidade Típico Normativa, Ônus Da Prova, Dano Ao Erário, Fundamentação Judicial, Tutela De Urgência
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Continuidade Típico Normativa Ônus Da Prova Dano Ao Erário +2 more

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Parties

Everilson Cleber Leite

Apelante

Advocacia Donizetti S/C

Requerida

José Donizetti

Contratado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 valor probatório do inquérito civil e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 efeitos da absolvição criminal por atipicidade sobre ação civil de improbidade (art. 67, III, CPP; art. 935 CC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as provas produzidas no inquérito civil mantêm eficácia diante da inexistência de contraprova; a absolvição criminal por atipicidade não afasta a responsabilidade civil por improbidade; as instâncias reconhecem dolo e dano concreto (pagamento ao agente e ausência de prestação de serviço); aplica-se a continuidade típico-normativa nos termos da jurisprudência assim como o entendimento do Tema 1199/STF, de modo que o acórdão está em consonância com a jurisprudência vinculante, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • O pedido de concessão de tutela de urgência fica prejudicado