AREsp 2029580 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além de ser exigida, na hipótese de fundamentação híbrida, a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: HOMERO BARBOSA NETO; Réu: MARCO ANTÔNIO CITO; Réu: BENJAMIN ZANLORENCI JUNIOR; Réu: WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE; Réu: CLEITON SEVERINO DIAS; Réu: DELMONDES & DIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Licitação Fictícia, Recursos Especiais, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal (referido) Improbidade Administrativa Licitação Licitação Fictícia Recursos Especiais Juízo De Retratação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

HOMERO BARBOSA NETO

Réu

MARCO ANTÔNIO CITO

Réu

BENJAMIN ZANLORENCI JUNIOR

Réu

WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE

Réu

CLEITON SEVERINO DIAS

Réu

DELMONDES & DIAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de licitação fictícia e ato de improbidade administrativa
  2. 2 Dano ao erário e pedido de ressarcimento e sanções previstas na Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de vinculação automática da esfera cível à absolvição criminal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além de ser exigida, na hipótese de fundamentação híbrida, a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado