AREsp 2766341 - DECISAO

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Proferida sentença de mérito na ação principal (improcedência dos pedidos), tornou-se supervenientemente prejudicado o agravo em recurso especial que impugnava o recebimento da petição inicial, por perda do objeto; portanto, o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravantes: ANA MARIA AFONSO FERREIRA BIANCHI e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda De Objeto, Recebimento Da Petição Inicial, Reparação De Danos Ao Erário
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Recebimento Da Petição Inicial Reparação De Danos Ao Erário

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Parties

ANA MARIA AFONSO FERREIRA BIANCHI e OUTROS

Agravantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial por superveniência de sentença na ação principal
  2. 2 omissão quanto à imputação do elemento volitivo doloso na petição inicial
  3. 3 preservação do duplo grau de jurisdição e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Proferida sentença de mérito na ação principal (improcedência dos pedidos), tornou-se supervenientemente prejudicado o agravo em recurso especial que impugnava o recebimento da petição inicial, por perda do objeto; portanto, o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.