AREsp 2764682 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de dolo específico em atos de improbidade (direcionamento do concurso e redução da concorrência), a absolvição penal não obsta a responsabilização civil/administrativa, a aplicação da Lei 14.230/2021 foi correta nos termos do Tema 1.199/STF, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: João Batista Momberg; Agravante: Fernando Coelho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

João Batista Momberg

Agravante

Fernando Coelho de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição penal impede a responsabilização civil/administrativa por improbidade
  2. 2 se houve comprovação do dolo necessário para responsabilização por improbidade
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de dolo específico em atos de improbidade (direcionamento do concurso e redução da concorrência), a absolvição penal não obsta a responsabilização civil/administrativa, a aplicação da Lei 14.230/2021 foi correta nos termos do Tema 1.199/STF, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se