REsp 2191008 - DECISAO

REsp 2191008 - DECISAO

Verificou-se vício de fundamentação no acórdão de retratação por ausência de indicação clara e inequívoca da conduta dolosa atribuída ao recorrente, o que torna nulo o acórdão integrativo; assim, em juízo de retratação dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e reenviar os autos à origem para que o tribunal a quo se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Agravante: OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos à origem para nova apreciação
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Vício De Fundamentação, Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Anulação De Acórdão, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Previdenciário Improbidade Administrativa Vício De Fundamentação Omissão Em Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação quanto à indicação da conduta dolosa e típica imputada ao agravante
  2. 2 aplicabilidade da lei de improbidade a agentes políticos
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se vício de fundamentação no acórdão de retratação por ausência de indicação clara e inequívoca da conduta dolosa atribuída ao recorrente, o que torna nulo o acórdão integrativo; assim, em juízo de retratação dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e reenviar os autos à origem para que o tribunal a quo se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos à origem para nova apreciação

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Remetam-se os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração