AREsp 2864313 - DECISAO

AREsp 2864313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), o conjunto probatório demonstra dolo e dano ao erário, o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC que justificasse anulação.

Parties
Agravante/recorrente: Lavater Pontes Júnio; Réu/apelante: José Carlos da Costa Melo; Réu: COMERCIAL JVC LTDA.; Réu: TRIAN ARTES GRÁFICAS LTDA.; Réu: ESPÓLIO DE DIMAS GOULART DA SILVEIRA; Réu: VANILDA OLIVEIRA SOUZA DA COSTA MEL; Réu: RONEY BRAGA PACHECO; Réu: HÉRCULIS HIGOR DE REZENDE; Réu: MÁRCIO RODRIGUES FERNANDES; Réu: VICENTE AIRTON DE SOUZA (ESPÓLIO); Réu: MARTHA FERREIRA SIMÃO; Autor (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Assistente/representante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Coisa Julgada, Dolo, Superfaturamento, Entrega Parcial De Mercadorias, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Coisa Julgada Dolo Superfaturamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lavater Pontes Júnio

Agravante/recorrente

José Carlos da Costa Melo

Réu/apelante

COMERCIAL JVC LTDA.

Réu

TRIAN ARTES GRÁFICAS LTDA.

Réu

ESPÓLIO DE DIMAS GOULART DA SILVEIRA

Réu

VANILDA OLIVEIRA SOUZA DA COSTA MEL

Réu

RONEY BRAGA PACHECO

Réu

HÉRCULIS HIGOR DE REZENDE

Réu

MÁRCIO RODRIGUES FERNANDES

Réu

VICENTE AIRTON DE SOUZA (ESPÓLIO)

Réu

MARTHA FERREIRA SIMÃO

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor (parquet Estadual)

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Assistente/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de individualização da conduta e comprovação do dano ao erário para tipificação de improbidade
  3. 3 aplicação e efeitos da Lei n. 14.230/2021 (alterações na LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), o conjunto probatório demonstra dolo e dano ao erário, o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC que justificasse anulação.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se