AREsp 3112881 - DECISAO

AREsp 3112881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (ausência de dolo e de dano ao erário) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao apelante falecido, reconheceu-se a extinção parcial do feito por perda do objeto nos termos dos arts. 485, IX e 493 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelante: A. de M. T. (Alexandre de Melo Toledo); Apelante: W. P.; Apelante: M. J. A.; Apelante: G. L. C.; Apelante: Ivana Fortes Peixoto Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Responsabilidade De Sucessores E Herdeiros, Perda Do Objeto, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Responsabilidade De Sucessores E Herdeiros Perda Do Objeto Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

A. de M. T. (Alexandre de Melo Toledo)

Apelante

W. P.

Apelante

M. J. A.

Apelante

G. L. C.

Apelante

Ivana Fortes Peixoto Toledo

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para caracterizar ato de improbidade administrativa
  2. 2 comprovação de dano ao erário para fins de ressarcimento
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 ao elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (ausência de dolo e de dano ao erário) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao apelante falecido, reconheceu-se a extinção parcial do feito por perda do objeto nos termos dos arts. 485, IX e 493 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.