AREsp 2746411 - DECISAO

AREsp 2746411 - DECISAO

Por afetar-se a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para definir a exigência de dolo específico (Tema n. 1199/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz da tese fixada e aguarde o julgamento dos recursos repetitivos, evitando-se neste Tribunal o reexame do conjunto probatório que implicaria violação à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELISARDO JOSE DE ALMEIDA; Recorrente: ESSA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos afetados ao rito dos recursos repetitivos e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1199 do STF; sobrestamento para aguardar julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELISARDO JOSE DE ALMEIDA

Agravante

ESSA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a partir da Lei n. 14.230/2021 exige-se comprovação de dolo específico para configuração de atos de improbidade
  2. 2 Se o acórdão recorrido demonstrou dolo e dano ao erário sem demandar reexame de provas
  3. 3 Se houve julgamento ultra petita/ultrapassagem dos limites do pedido

Ratio Decidendi

Por afetar-se a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para definir a exigência de dolo específico (Tema n. 1199/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz da tese fixada e aguarde o julgamento dos recursos repetitivos, evitando-se neste Tribunal o reexame do conjunto probatório que implicaria violação à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Autos afetados ao rito dos recursos repetitivos e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1199 do STF; sobrestamento para aguardar julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.199 do STF e para que aguarde o julgamento dos recursos repetitivos afetados (REsp 2186838/MG e REsp 2148056/SP)
  • Observar o comando do inciso II do art. 1.040 do CPC na análise das questões remanescentes