REsp 1567829 - ACORDAO

REsp 1567829 - ACORDAO

Aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF) aos processos pendentes sem trânsito em julgado, verificou-se que a conduta imputada ao réu foi tipificada com fundamento em norma expressamente revogada (art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992) e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo atualmente previsto no art. 11 da LIA, sendo inviável a continuidade típico-normativa ou o reenquadramento. Assim, apesar do reconhecimento de dolo pelas instâncias ordinárias, a conduta deixou de configurar improbidade administrativa sob a vigência da nova redação, impondo a improcedência da ação civil pública e prejudicando os agravos do MPF e da União.

Parties
Agravante / Réu: Maurizio Marchetti; Agravante: União; Agravante / Autor Originário Da Ação Civil Pública (conforme Autos): Ministério Público Federal; Corréu: Enry de Saint Falbo Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravos Internos No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno de Maurizio Marchetti conhecido e provido para julgar integralmente improcedente a ação civil pública; agravos da União e do Ministério Público Federal prejudicados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Revogação De Tipo Legal, Continuidade Típico Normativa, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Revogação De Tipo Legal Continuidade Típico Normativa Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

Maurizio Marchetti

Agravante / Réu

União

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante / Autor Originário Da Ação Civil Pública (conforme Autos)

Enry de Saint Falbo Junior

Corréu

Procedural Posture

Agravos Internos No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da revogação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 sobre a tipificação do ato imputado
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa ou reenquadramento da conduta em outro tipo previsto na LIA

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF) aos processos pendentes sem trânsito em julgado, verificou-se que a conduta imputada ao réu foi tipificada com fundamento em norma expressamente revogada (art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992) e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo atualmente previsto no art. 11 da LIA, sendo inviável a continuidade típico-normativa ou o reenquadramento. Assim, apesar do reconhecimento de dolo pelas instâncias ordinárias, a conduta deixou de configurar improbidade administrativa sob a vigência da nova redação, impondo a improcedência da ação civil pública e prejudicando os agravos do MPF e da União.

Court Disposition

Agravo interno de Maurizio Marchetti conhecido e provido para julgar integralmente improcedente a ação civil pública; agravos da União e do Ministério Público Federal prejudicados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de Maurizio Marchetti para julgar integralmente improcedente a ação civil pública
  • Prejudicar os agravos internos da União e do Ministério Público Federal