AREsp 3052179 - DECISAO

AREsp 3052179 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo interposto por José Carlos da Silva Santos e outros por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e súmula 182/STJ). Conheceu-se parcialmente do agravo da Comercial de Alimentos Famaca Ltda., mas, no mérito, negou-se provimento às suas alegações porquanto o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões, constatou dolo específico e dano ao erário com base no acervo probatório, e as matérias que exigiriam revolvimento probatório não são acessíveis na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda o entendimento do Tema 1.128/STJ quanto ao termo inicial de juros e correção monetária.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ARMANDO TAVARES FILHO; Réu: FELIPE MENDES SAID; Réu: JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS; Réu: SANDRA REGINA REIS SAMPAIO; Réu: COMERCIAL DE ALIMENTOS FAMACA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento, Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por José Carlos da Silva Santos, Sônia Regina Reis Sampaio e Felipe Mendes Said; conheço do agravo interposto por Comercial de Alimentos Famaca Ltda. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Direcionamento De Licitação, Superfaturamento, Solidariedade No Ressarcimento, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.128/stj, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Direcionamento De Licitação Superfaturamento Solidariedade No Ressarcimento +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ARMANDO TAVARES FILHO

Réu

FELIPE MENDES SAID

Réu

JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS

Réu

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

Réu

COMERCIAL DE ALIMENTOS FAMACA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento, Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento
  2. 2 omissão e prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interposto por José Carlos da Silva Santos e outros por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e súmula 182/STJ). Conheceu-se parcialmente do agravo da Comercial de Alimentos Famaca Ltda., mas, no mérito, negou-se provimento às suas alegações porquanto o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões, constatou dolo específico e dano ao erário com base no acervo probatório, e as matérias que exigiriam revolvimento probatório não são acessíveis na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda o entendimento do Tema 1.128/STJ quanto ao termo inicial de juros e correção monetária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por José Carlos da Silva Santos, Sônia Regina Reis Sampaio e Felipe Mendes Said; conheço do agravo interposto por Comercial de Alimentos Famaca Ltda. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por José Carlos da Silva Santos, Sônia Regina Reis Sampaio e Felipe Mendes Said.
  • Conheço do agravo interposto por Comercial de Alimentos Famaca Ltda., para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso.