AREsp 1802601 - DECISAO

AREsp 1802601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no juízo definitivo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial nas matérias remanescentes porque o acórdão recorrido imputou condenação por dano em razão da ausência de prestação dos serviços (art. 10 LIA), matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, alegação de afronta ao art. 11 não se conecta com o fundamento condenatório; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos formais exigidos; e a absolvição criminal por insuficiência de provas não tem, em princípio, efeito vinculante para a ação de improbidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e está...

Parties
Agravante: João Carlos Vitte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido quanto às matérias remanescentes e prejudicado em relação às teses já objeto do juízo de retratação nos termos do Tema n. 1.199/STF
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo, Presunção De Dano, Juízo De Retratação/adequação (art. 1.040 Cpc), Repercussão Geral (tema N. 1.199/stf), Dissídio Jurisprudencial, Efeitos De Absolvição Criminal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Presunção De Dano Juízo De Retratação/adequação (art. 1.040 Cpc) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Carlos Vitte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 condenação com base em dano presumido (art. 10 da LIA)
  2. 2 alegada afronta ao art. 11 da LIA por ausência de dolo
  3. 3 possíveis reflexos da absolvição criminal sobre a ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo definitivo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial nas matérias remanescentes porque o acórdão recorrido imputou condenação por dano em razão da ausência de prestação dos serviços (art. 10 LIA), matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, alegação de afronta ao art. 11 não se conecta com o fundamento condenatório; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos formais exigidos; e a absolvição criminal por insuficiência de provas não tem, em princípio, efeito vinculante para a ação de improbidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e está...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido quanto às matérias remanescentes e prejudicado em relação às teses já objeto do juízo de retratação nos termos do Tema n. 1.199/STF

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por João Carlos Vitte
  • Não conhecer do recurso especial quanto às matérias remanescentes