AREsp 2717222 - DECISAO

AREsp 2717222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de dolo específico na conduta imputada, aplicou a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 (na esteira do Tema 1.199 do STF) que torna atípica a conduta prevista no art. 11 da LIA nas hipóteses dos autos, e não se detectou omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ademir Lucas Gomes; Recorrido: Jerônimo Onofre da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Irretroatividade/lex Mitior, Dolo (elemento Subjetivo), Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Irretroatividade/lex Mitior Dolo (elemento Subjetivo) Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ademir Lucas Gomes

Recorrido

Jerônimo Onofre da Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade/irretroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 exigência de dolo específico para tipificação de atos de improbidade (art. 10 e art. 11 LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de dolo específico na conduta imputada, aplicou a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 (na esteira do Tema 1.199 do STF) que torna atípica a conduta prevista no art. 11 da LIA nas hipóteses dos autos, e não se detectou omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.