AREsp 2982759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se as normas benéficas da Lei nº 14.230/2021 (conforme Tema 1199/STF), verificou-se a superveniente atipicidade da conduta imputada nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e ausência de prova de dolo específico, não subsumindo os fatos às novas hipóteses legais; assim, manteve-se a improcedência da ação de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Retroatividade Da Lei Penal/administrativa, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Pública Retroatividade Da Lei Penal/administrativa Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 superveniente atipicidade da conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se as normas benéficas da Lei nº 14.230/2021 (conforme Tema 1199/STF), verificou-se a superveniente atipicidade da conduta imputada nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e ausência de prova de dolo específico, não subsumindo os fatos às novas hipóteses legais; assim, manteve-se a improcedência da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais