AREsp 2740007 - DECISAO

AREsp 2740007 - DECISAO

Considerando a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199), e a consequente revogação da possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, não é possível manter condenação e imposição da pena de perda da função com fundamento exclusivo no art. 11 na sua redação anterior; Ademais, a perda da função pública restringe‑se ao cargo ocupado à época da prática do ato, e no caso os recorridos já não ocupavam tais cargos, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO); Recorrido: Milton Luiz Moreira; Recorrido: Josefa Lourdes Ramos; Recorrido: Reflexo Limpeza e Conservação Ltda.; Recorrido: Valter Araújo Gonçalves; Recorrido: Wanderley Araújo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido que excluiu a pena de perda da função pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Aplicação Temporal Da Lei Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO)

Recorrente

Milton Luiz Moreira

Recorrido

Josefa Lourdes Ramos

Recorrido

Reflexo Limpeza e Conservação Ltda.

Recorrido

Valter Araújo Gonçalves

Recorrido

Wanderley Araújo Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a sanção de perda da função pública alcança qualquer cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado ou apenas o cargo ocupado à época da prática do ato
  3. 3 Tipicidade do art. 11 da Lei 8.429/1992 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Considerando a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199), e a consequente revogação da possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, não é possível manter condenação e imposição da pena de perda da função com fundamento exclusivo no art. 11 na sua redação anterior; Ademais, a perda da função pública restringe‑se ao cargo ocupado à época da prática do ato, e no caso os recorridos já não ocupavam tais cargos, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido que excluiu a pena de perda da função pública.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se