AREsp 1642361 - DECISAO

AREsp 1642361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas: houve exame das provas e dos fatos que evidenciam a nomeação de servidores sem prestação de serviços (dolo e dano), a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), a solidariedade na reparação é admissível quando não for possível individualizar a responsabilidade pelos danos, e as sanções aplicadas não mostraram desproporcionalidade à luz dos elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente/agravante: David Loureiro Coelho; Ré: Maria José Boechat Jardim; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial — Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Solidariedade Na Reparação De Danos, Dosimetria Das Penas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário? Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Solidariedade Na Reparação De Danos Dosimetria Das Penas +4 more

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Parties

David Loureiro Coelho

Recorrente/agravante

Maria José Boechat Jardim

Ré

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial — Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo) e da lesão ao erário
  3. 3 boa-fé e direito de opção (art. 133, §5º, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas: houve exame das provas e dos fatos que evidenciam a nomeação de servidores sem prestação de serviços (dolo e dano), a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), a solidariedade na reparação é admissível quando não for possível individualizar a responsabilidade pelos danos, e as sanções aplicadas não mostraram desproporcionalidade à luz dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.