CC 216154 - DECISAO

CC 216154 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - SP, por se tratar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra dirigente sindical que representa servidores públicos estatutários, matéria estranha à relação de trabalho e, portanto, não abrangida pela competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 994 e precedentes apontados).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - SP; Autor: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SOROCABA - AGMS; Réu: SALATIEL DOS SANTOS HERGESEL; Entidade Representada: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - SP para o processo e julgamento da ação por ato de improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional, Representação Sindical, Servidor Público Estatutário, Contribuição Sindical
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Representação Sindical Servidor Público Estatutário +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - SP

Suscitado

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SOROCABA - AGMS

Autor

SALATIEL DOS SANTOS HERGESEL

Réu

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS

Entidade Representada

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 114, III, da CF, é competente para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra dirigente sindical que representa servidores públicos estatutários
  2. 2 Se a matéria de improbidade administrativa e os atos alegados pertencem ao âmbito da relação de trabalho ou a esfera da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - SP, por se tratar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra dirigente sindical que representa servidores públicos estatutários, matéria estranha à relação de trabalho e, portanto, não abrangida pela competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 994 e precedentes apontados).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - SP para o processo e julgamento da ação por ato de improbidade administrativa

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.