AREsp 2913995 - ACORDAO

AREsp 2913995 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do AREsp e frustra o exame de mérito, sendo que algumas teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 1199/STF quanto ao dolo específico na improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: WELLINGTON BLEIDORN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1199/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BLEIDORN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do AREsp e frustra o exame de mérito, sendo que algumas teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 1199/STF quanto ao dolo específico na improbidade administrativa.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial (AREsp)