EAREsp 1759383 - DECISAO

EAREsp 1759383 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agentes Políticos
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agentes Políticos

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Parties

MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa a agentes políticos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.