AREsp 1769079 - DECISAO

AREsp 1769079 - DECISAO

Por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da base do alegado dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTOVAN ANDRAUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Violação De Dispositivo Legal, Alegação De Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Violação De Dispositivo Legal Alegação De Divergência Jurisprudencial

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Parties

CRISTOVAN ANDRAUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de dolo para configuração de ato de improbidade (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da base do alegado dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se