AREsp 1767997 - DECISAO

AREsp 1767997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso interposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.