EAREsp 1379424 - DECISAO

EAREsp 1379424 - DECISAO

Porquanto os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, tendo apenas recebido a inicial por existirem indícios de improbidade, e sendo a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário não tem seguimento, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PERKONS S/A; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERKONS S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário quanto a acórdãos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) quanto a questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Porquanto os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, tendo apenas recebido a inicial por existirem indícios de improbidade, e sendo a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário não tem seguimento, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.